AREsp 2831034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem contextualização fático-probatória suficiente, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem contextualização fático-probatória suficiente, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.