AREsp 2887584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração de divergência), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALTEMIO FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE ALTEMIO FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ e impedimento do reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração de divergência), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno