AREsp 2677298 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissão, afastando a Súmula n. 182 do STJ; contudo, o mérito do recurso especial (abusividade de juros) não pôde ser conhecido por ausência de impugnação específica e de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se, assim, as Súmulas do STF; quanto à exigência da apresentação da cédula de crédito bancário original, esta não é obrigatória na ausência de alegação concreta de fato impeditivo da cobrança, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigibilidade da apresentação da cédula de crédito bancário original em ação de busca e apreensão
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de discussão na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissão, afastando a Súmula n. 182 do STJ; contudo, o mérito do recurso especial (abusividade de juros) não pôde ser conhecido por ausência de impugnação específica e de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se, assim, as Súmulas do STF; quanto à exigência da apresentação da cédula de crédito bancário original, esta não é obrigatória na ausência de alegação concreta de fato impeditivo da cobrança, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento