AREsp 2990928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e indicação de incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALISSON LOPES DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (admissibilidade) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON LOPES DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e alegação de incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e indicação de incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental