AREsp 2943471 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação ou distinção de precedentes que justificasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KATIA REGINA DE SOUZA AQUINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Acórdão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Precedentes E Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

KATIA REGINA DE SOUZA AQUINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Acórdão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação ou distinção de precedentes que justificasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial