AREsp 2497812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: BOAS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOAS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Inviabilidade de comprovação de dissídio por acórdão do mesmo Tribunal ou por julgados do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não ser conhecido o agravo regimental mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.