AREsp 2470600 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE LUIS BOGADO QUEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSE LUIS BOGADO QUEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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