AREsp 2957837 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o apelo nobre relativo à Súmula 284/STF; cabendo, portanto, aplicar a Súmula 182/STJ ao agravo regimental subsequente, que também não impugnou tal fundamento, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.