AREsp 2914385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.