AREsp 2846739 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo regimental não foi conhecido e não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: HENING MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Trânsito Em Julgado, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Trânsito Em Julgado Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HENING MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo regimental não foi conhecido e não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.