AREsp 2932503 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada às Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ROBERTO RESTUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO RESTUM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada às Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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