AREsp 2955304 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); sendo preclusa a oportunidade de suprir tal deficiência, é inviável corrigir o vício por meio do agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser examinado.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); sendo preclusa a oportunidade de suprir tal deficiência, é inviável corrigir o vício por meio do agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.