AREsp 2497812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência no agravo regimental.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravante: HDI SEGUROS S.A.; Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência no agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.