AREsp 2802113 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Manutenção da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos