AREsp 2940848 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com argumentação concreta, que a análise da matéria dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ nem comprovou o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: PAULO MARCOS CARDOSO DE SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

PAULO MARCOS CARDOSO DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com argumentação concreta, que a análise da matéria dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ nem comprovou o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental