AREsp 2765668 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), apresentando razões genéricas e desconexas que caracterizam deficiência de fundamentação e impendem a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: NICOLAS BARBOSA CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICOLAS BARBOSA CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e exigência de demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), apresentando razões genéricas e desconexas que caracterizam deficiência de fundamentação e impendem a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.