AREsp 2721312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma concreta que a matéria poderia ser examinada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que precedentes favoráveis foram superados.

Parties
Agravante: TALITA DAS NEVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

TALITA DAS NEVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de intimação da parte contrária/Ministério Público em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma concreta que a matéria poderia ser examinada pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que precedentes favoráveis foram superados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.