AREsp 2916822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou a existência de julgados contemporâneos ou mais recentes que afastem o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDSON LOPES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Mérito Do Agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDSON LOPES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Mérito Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou a existência de julgados contemporâneos ou mais recentes que afastem o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.