AREsp 2949477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que o exame do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DUQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO DUQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Insuficiência de argumentação para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de superação da Súmula 83/STJ por precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que o exame do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.