AREsp 2521034 - ACORDAO
O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a não admissão do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO LUCAS GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 limites da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a não admissão do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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