AREsp 2827325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ALDO BRITEZ MONNIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALDO BRITEZ MONNIN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.