AREsp 2856234 - ACORDAO

AREsp 2856234 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RENATO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.