AREsp 2980233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria não exige reexame de fatos e provas não foi demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDENIR CANTON; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos (agravo, Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDENIR CANTON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria não exige reexame de fatos e provas não foi demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.