AREsp 2702823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentadas razões e precedentes suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício também não se justifica por falta de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JULIO PEDRO ALEGRE MATOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Recurso Especial Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

JULIO PEDRO ALEGRE MATOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentadas razões e precedentes suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício também não se justifica por falta de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.