AREsp 2894012 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre a ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PATRICK CLAUMANN PIERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK CLAUMANN PIERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre a ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental