AREsp 2920233 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando concretamente que o exame da matéria pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando concretamente que o exame da matéria pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada