AREsp 2920393 - ACORDAO

AREsp 2920393 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que consignou a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo, sendo necessário demonstrar concretamente, com base em fatos e provas não controvertidos, que o STJ poderia examinar a matéria sem reexame probatório, o que não foi feito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não é preciso reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que consignou a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo, sendo necessário demonstrar concretamente, com base em fatos e provas não controvertidos, que o STJ poderia examinar a matéria sem reexame probatório, o que não foi feito, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.