AREsp 2762725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ nem substituem a demonstração concreta exigida pela dialeticidade.

Parties
Agravante: EVERTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EVERTON BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Limites da análise do STJ diante da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ nem substituem a demonstração concreta exigida pela dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.