AREsp 2970864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ, ademais por falta de demonstração de precedentes contemporâneos que afastem o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: MAURO JORGE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

MAURO JORGE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83/STJ, ademais por falta de demonstração de precedentes contemporâneos que afastem o entendimento desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.