AREsp 2947821 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão relativa à Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC aplicado ao processo penal)
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão relativa à Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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