AREsp 2931419 - ACORDAO

AREsp 2931419 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica apenas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração suficiente de que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MIRIELE PATRICIA LIMA DEL BIANCO; Órgão Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIELE PATRICIA LIMA DEL BIANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o STJ poderia revisar entendimento sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica apenas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração suficiente de que o STJ poderia apreciar a matéria sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MIRIELE PATRICIA LIMA DEL BIANCO.