AREsp 2939198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; bastou a ausência de demonstração concreta de que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame no STJ não dependeria de reexame de fatos e provas
  3. 3 Insuficiência de argumentação genérica para afastar óbice formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; bastou a ausência de demonstração concreta de que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.