AREsp 2645901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido