AREsp 2610837 - ACORDAO

AREsp 2610837 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pela Corte de origem (especialmente a Súmula n. 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSMAR CAMASSANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Excesso De Prazo, Medidas Assecuratórias Patrimoniais
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Excesso De Prazo Medidas Assecuratórias Patrimoniais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMAR CAMASSANO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pela Corte de origem (especialmente a Súmula n. 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.