AREsp 2942384 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; não tendo sido conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar as matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; não tendo sido conhecido o agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar as matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.