AREsp 2967480 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada pelo agravante, incide o enunciado sumular n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARDOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf E 126/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf E 126/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se as alegações genéricas do agravante seriam suficientes para impugnar os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 126/STJ no caso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada pelo agravante, incide o enunciado sumular n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.