HC 953497 - DECISAO

HC 953497 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição indicava processo distinto (AREsp 3019500/SP) e, por se tratar de matéria estranha aos autos, o conhecimento do recurso é inviável, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 344 Do Código Penal
Habeas Corpus Processo Penal Processo Administrativo No STJ Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Art. 344 Do Código Penal

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Regular processamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição indicava processo distinto (AREsp 3019500/SP) e, por se tratar de matéria estranha aos autos, o conhecimento do recurso é inviável, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se