AREsp 2582177 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS AZEVEDO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação

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Parties

MATHEUS AZEVEDO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão agravada mantida