REsp 2137925 - DECISAO

REsp 2137925 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo interno objeto da insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal exige repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC foi aplicado para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo interno objeto da insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal exige repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC foi aplicado para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se