AREsp 3011834 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por incidência da Súmula 83/STJ que inviabiliza o exame do recurso diante da jurisprudência pacificada; adicionalmente, falta de prequestionamento quanto à alegação de preclusão pro judicato sobre honorários.
- Parties
- Agravante: Zamp S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Parties
Zamp S.A.
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ inviabilizando exame do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e por incidência da Súmula 83/STJ que inviabiliza o exame do recurso diante da jurisprudência pacificada; adicionalmente, falta de prequestionamento quanto à alegação de preclusão pro judicato sobre honorários.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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