AREsp 2706019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a alegação genérica de matéria de ordem pública não obsta tal conclusão.

Parties
Agravante: DALBERTO DASSOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

DALBERTO DASSOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação no agravo interno
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a alegação genérica de matéria de ordem pública não obsta tal conclusão.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.