AREsp 3048244 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oscar Iskin e Cia Ltda.; Respondente: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

Oscar Iskin e Cia Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STF sobre o art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em face do art. 90 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.