AREsp 2941247 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de dispositivo legal), aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e é imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Parties
Agravante: T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor (ação De Cobrança): ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso manifestamente inadmissível; multa aplicada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa

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Parties

T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

ITAÚ UNIBANCO S/A

Autor (ação De Cobrança)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação pontual

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de dispositivo legal), aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e é imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso manifestamente inadmissível; multa aplicada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.