AREsp 2915095 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANDERSON LEAL DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANDERSON LEAL DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC como fundamento para o não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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