AREsp 2940489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (e do art. 932, III, do CPC/2015), de modo que não se pode conhecer do agravo destinado a afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, III, A E C Da Cf/1988, Art. 932, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 105, Iii, a E C Da Cf/1988 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, que a matéria federal impugnada não depende de reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (e do art. 932, III, do CPC/2015), de modo que não se pode conhecer do agravo destinado a afastar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno