AREsp 2913081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando impugnação genérica que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, configurando impugnação genérica que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.