AREsp 2978246 - ACORDAO

AREsp 2978246 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (mencionando óbices como Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: ADEMILSON ROSA; Agravante: LUCAS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON ROSA

Agravante

LUCAS DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos óbices apontados (Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 limitação das razões regimentais à reiteração do mérito sem atacar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (mencionando óbices como Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido