AREsp 2974370 - ACORDAO

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Como o agravo regimental deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: José Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

José Augusto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.