AREsp 2676440 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; em razão disso, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Preparo E Gratuidade De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial em razão da não superação do juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; em razão disso, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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