AREsp 2974411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIAN HENRIQUE VANDERLEI ESTEVES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIAN HENRIQUE VANDERLEI ESTEVES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.